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A DIFERENÇA ENTRE GARANTIA LEGAL x GARANTIA CONTRATUAL

02 Abr
A DIFERENÇA ENTRE GARANTIA LEGAL x GARANTIA CONTRATUAL

A diferença está principalmente na origem, obrigatoriedade e forma de aplicação de cada uma.

🟢 Garantia Legal

É a garantia obrigatória por lei, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

> Independe de contrato ou acordo
> Não pode ser retirada ou reduzida
> Prazo padrão:
> 90 dias para bens duráveis (como veículos)
> Cobre defeitos ocultos, ou seja, problemas que não eram visíveis no momento da compra

Mesmo que nada esteja escrito, ela sempre existe.

🔵 Garantia Contratual

É a garantia oferecida pela loja de forma adicional.

> É opcional
> Deve estar descrita por escrito no contrato
> Pode definir prazos, condições e coberturas específicas
> Complementa a garantia legal, nunca substitui

Exemplo: a loja oferece 3 meses de garantia de motor e câmbio.

– Ponto de atenção (muito importante)

Muitas lojas cometem erro aqui:

> Misturam os conceitos
> Não deixam claro no contrato
> Ou prometem algo sem especificar limites

Resultado? Assumem responsabilidades maiores do que deveriam.